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MP obriga construtora a indenizar cliente se obra atrasar

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Foto: Divulgação

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As construtoras do Estado de São Paulo terão que incluir nos contratos de venda de imóveis cláusulas sobre o prazo “estimado” e de “tolerância” para a entrega de obras, sob pena de pagarem multa ao consumidor, segundo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público (MP) e o Sindicato da Habitação do [...]